Legislação Informatizada - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 648, DE 7 DE MARÇO DE 1962 - Publicação Original
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 648, DE 7 DE MARÇO DE 1962
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Cristã, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e, atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 52.367, de 1961,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Sociedade Beneficente Cristã, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.
Brasília, em 7 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1962, Página 5760 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 347 Vol. 4 (Publicação Original)