O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 50.340, de 15 de março de 1961, passa a ter a seguinte redação:

"A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, enquanto não tiver o respectivo Estatuto aprovado, reger-se-á pelo Estatuto da Universidade do Brasil, salvo no que se refere aos dispositivos para a eleição, nomeação e substituição do Reitor, cabendo ao Ministro da Educação e Cultura designar um professor catedrático da Universidade para responder pelo expediente da Reitoria".

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 2 de fevereiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Antônio de Oliveira Brito