O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º do Ato adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 151, letras b e c do Código de Águas e no Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, bem como o requerido pela São Paulo Light S. A. - Serviços de eletricidade,

DECRETA:

     Art. 1º  São declaradas de utilidade pública as faixas de terra destinadas à passagem, operação, conservação e manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica da São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade, autorizadas pelo Decreto nº 49.083, de 7 de outubro de 1960, compreendendo:

     Art. 2º  As faixas de terra referidas no artigo anterior ficam limitadas, para cada lado do eixo diretor da linha de transmissão, conforme figurado no projeto constante do processo da Divisão de Águas nº 1.763-59, aprovado pelo Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral, por despacho de 17 de janeiro de 1961, pelas seguintes distâncias: 

     Art. 3º A São Paulo Light S. A. - Serviço de Eletricidade fica autorizada a promover a desapropriação do domínio pleno onde tal se fizer necessário para a passagem das linhas de transmissão referidas no artigo 1º.

     Art. 4º Quando não for necessário proceder-se à desapropriação do domínio pleno fica constituída, em favor da São Paulo Light S. A. - Serviço de Eletricidade, e para o fim indicado, a servidão necessária, a qual compreende o direito atribuído à Emprêsa concessionária de praticar todos os atos de construção, manutenção e conservação das mencionadas linhas de transmissão de energia elétrica e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares bem como suas possíveis alterações e reconstruções.

      § 1º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso e gôzo das mesmas no que fôr compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência de praticar dentro das mesmas, quaisquer atos que embaracem ou lhe causem dano, incluindo entre êles o de erguer construções ou de fazer plantações de elevado porte.

      § 2º A São Paulo Light S. A. - Serviço de Eletricidade fica autorizada a promover, no caso de embaraço oposto pelos proprietários ao exercício da servidão, as medidas judiciais necessárias ao seu reconhecimento, podendo utilizar-se inclusive, de processo de desapropriação nos têrmos do art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art. 5º  Nos têrmos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956, a promoção de servidão ou de desapropriação das áreas de terras constantes dêste Decreto é declarada de caráter urgente.

     Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de fevereiro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Gabriel de R. Passos