Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 34, de 12 de Outubro de 1961 - Publicação Original

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Decreto do Conselho de Ministros nº 34, de 12 de Outubro de 1961

Altera a constituição prevista no art 3º do Decreto nº 50837, de 23 junho de 1961, que criou o GEIMA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional,

DECRETA:

     Art. 1º Fica acrescida a Constituição do Grupo Executivo da Indústria de Material Aeronáutico (GEIMA), criado pelo Decreto nº 50.837, de 23 de junho de 1961, modificado pelo de nº 51.139, de 4 de agôsto de 1961, com o seguinte órgão da Administração Pública: Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) - um representante e seu respectivo suplente.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES
Clovis M. Travassos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/10/1961


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1961, Página 9098 (Publicação Original)