Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 29, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961
EMENTA: Revoga o Decreto n° ;51.059, de 26 de julho de 1961.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1961, Página 9049 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
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