O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional a Constituição, e nos têrmos da Lei, decreta:

     Art. 1º Fica aprovada a transformação da Instituição Uberlandense de Ensino, sociedade civil que tinha sede em Uberlândia, Minas Gerais, em Fundação Educacional de Uberlândia, transferida a esta a manutenção das Faculdade de Direito de Uberlândia e Faculdade de Ciências Econômicas, de Uberlândia, autorizada a funcionar pelos Decretos nº 47.732, de 2 de junho de 1960 e nº 1.842 de 8 de dezembro de 1962.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

HERMES LIMA
Darcy Ribeiro