O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional, e de acôrdo com o dispôsto no artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 49.182, de 1º de novembro de 1960, decreta:

     Art. 1º Ficam aprovados para vigorar durante o exercício de 1963 os quantitativos mensais de gratificação de representação dos funcionários do Ministério das Relações Exteriores lotados no exterior enquadrados pelas Leis 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.917, de 14 de julho de 1961, constantes da tabela anexa.

      Parágrafo único. Não se efetuará qualquer redução de gratificação de representação em virtude dêste decreto. Os Servidores cuja representação atual seja superior, à prevista na tabela anexa sacarão mensalmente a diferença, a título de "reajustamento de representação".

     Art. 2º Aos Oficiais de Administração ex-Auxiliares de Consulado padrão "N" não se aplicarão as gratificações de representação previstas na tabela anexa a êste decreto.

      Parágrafo único. Os servidores aos quais se refere o presente artigo terão uma gratificação de representação mensal de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).

     Art. 3º A tabela de que trata êste decreto vigorará a partir de 1º de janeiro de 1963.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º das República.

Hermes Lima
Miguel Calmon

TABELA DE REPRESENTAÇÃO DOS EX-AUXILIARES CONTRATADOS ENQUADRADOS PELA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960