Legislação Informatizada - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 2.087, DE 18 DE JANEIRO DE 1963 - Publicação Original
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 2.087, DE 18 DE JANEIRO DE 1963
Torna sem efeito o Decreto n.º 934 de 4 de maio de 1962.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuições que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 934 de 4 de maio de 1962, que alterou o art. 2º do Regimento do Departamento do Interior e da Justiça do Ministério da Justiça pelo Decreto número 17.546, de 5 de janeiro de 1945 com o fim de acrescentar-lhe um parágrafo.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
HERMES LIMA
João Mangabeira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/01/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1963, Página 804 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 70 Vol. 2 (Publicação Original)