Legislação Informatizada - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.978, DE 4 DE JANEIRO DE 1963 - Publicação Original
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.978, DE 4 DE JANEIRO DE 1963
Altera a lotação do cargo de Adido Aeronáutico à Representação Diplomática do Brasil no Perú.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 35.960, de 2 de agôsto de 1954 no que se refere à lotação do cargo de Adido Aeronáutico à Embaixada do Brasil em Lima, no Peru, que passa a ser privativo de Brigadeiro-do-Ar ou Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, DF., em 4 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
HERMES LIMA
Reynaldo de Carvalho Filho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1963, Página 139 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 3 Vol. 2 (Publicação Original)