O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 18, inciso III, do Ato Adicional, e de conformidade com o disposto no Art. 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.332, de 6 de setembro de 1961.

     Art. 2º É criado o Batalhão de polícia do Exército de Brasília, com sede em Brasília (DF).

     Art. 3º Fica extinta a Companhia de Polícia da 11ª Região Militar, após a instalação do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília.

     Art. 4º O Ministro da Guerra baixada os atos complementares decorrentes dêste Decreto.

     Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF., em 21 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Amaury Kruel