O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Seguradora Industria e Comércio Sociedade Anônima, com sede na cidade de Recife, no Estado de Pernambuco, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 382, de 16 de outubro de 1935, inclusive o aumento do capital social de Cr$  20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de seus acionistas realizada em 23 de outubro de 1962.

     Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.

Brasília, 18 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Octavio Augusto Dias Carneiro