O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRO, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. 52.044, de 1962, decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, a Conferência de São Vicente de Paulo em São Torquato, com sede em Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

Brasília, 18 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
João Mangabeira