O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e atendendo ao que consta do Processo MJNI - 20.557-1961, decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a associação civil "Casa de Saúde Allan Kardec", com sede em Franca, Estado de São Paulo.

Brasília, 18 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
João Mangabeira