Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.870, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962

EMENTA: Declara de utilidade púbica para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1962, Página 12792 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 294 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade Pública - Imóvel - São Paulo,SP