O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º É concedida à The Northern Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 3.811, de 13 de março de 1867, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), consoante resolução tomada e aprovada em reunião de seu Conselho Administrativo, na sede social, em 21 de junho do corrente ano.

     Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.

Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães.