Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.599, de 22 de Novembro de 1962 - Publicação Original
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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.599, de 22 de Novembro de 1962
Autoriza a firma Metais de Goiás S.A. - Metago, a compara pedras preciosas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da
atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição
e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, decreta:
Artigo único. Fica autorizada a firma Metais de Goiás S.A. - METAGO, estabelecida em Goiânia, Estado de Goiás, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Brasília, 22 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
HERMES LIMA
Miguel Calmon
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/09/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1963, Página 7756 (Publicação Original)