O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, tendo em vista o art. 61, § 5º do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 e o art. 8º dos Estatutos Sociais da Rêde Ferroviária Federal S.A., aprovados pelo Decreto nº 50.582, de 12 de maio de 1961,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovada a resolução da Assembléia Geral Extraordinária da Rêde Ferroviária Federal S.A., realizada a 11 de dezembro de 1961, que aumentou seu capital social para Cr$74.654.067.000,00 (setenta e quatro bilhões, seiscentos e cinqüenta e quatro milhões e sessenta e sete mil cruzeiros), e consequentemente alterou o art. 7º dos Estatutos Sociais da mesma Sociedade, aprovada pelo Decreto nº 50.582-61, supramencionado, o qual passa a ter a seguinte redação:

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de outubro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Hélio de Almeida