Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 140, de 13 de Novembro de 1961 - Publicação Original
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Decreto do Conselho de Ministros nº 140, de 13 de Novembro de 1961
Acresce ao item III do Artigo 1º do Decreto nº 30.034, de 1º de outubro de 1951, novas subespecialidades.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentadas ao item III do art. 1º do Decreto nº 30.034, de 1º de outubro de 1951, as seguintes Subespecialidades:
No número 4. Categoria
"D"
g)
Topógrafo;
h) Laboratorista de
Pavimentação e
i) Supervisor de Obras.
Art.
2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Clóvis M. Travassos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1961, Página 10096 (Publicação Original)