Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.319, de 22 de Agosto de 1962 - Publicação Original

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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.319, de 22 de Agosto de 1962

Altera a constituição prevista no art. 3º do Decreto nº 50.837, de 23 de junho de 1961, que criou o GEIMA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRO, usando da atribuição que lhe confere o Art.18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

CONSIDERANDO a nova estruturação do Ministério da Indústria e do Comércio dada pela Lei nº4.048, de 29 de dezembro de 1961,

Decreta:

     Art. 1º Na constituição prevista no Art. 3º do Decreto nº 50.837, de 23 de junho de 1961, que criou o Grupo Executivo da Indústria do Material Aeronáutico (GEIMA), onde se acha incluído o Departamento Nacional de Indústria e Comércio, substitui-se aquêle órgão pelo Ministério da Indústria e do Comércio.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 22 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

FRANCISCO BROCHADO DA ROCHA
Reynaldo de Carvalho Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/08/1962


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1962, Página 8842 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 14 Vol. 6 (Publicação Original)