Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.318, de 21 de Agosto de 1962 - Publicação Original
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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.318, de 21 de Agosto de 1962
Altera a redação do art. 14 do Regulamento da Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, Capítulo III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º O art. 14 do Regulamento da Lei de Promoções dos Oficiais do Exército (Decreto nº 46.128-A, de 27 de maio de 1959), passa a ter a seguintes redação:
"Art.
14. Incapacita o oficial de ingressar em primeiro escrutínio para promoção
por merecimento:
| 1) condenação passada em julgado por crime doloso;
2) haver sido punido por uma das transgressões seguintes: a) embriaguês; b) faltar à verdade; c) falta de probidade; d) parte do doente ao ser designado para serviço em campanha; e) deslealdade; f) qualquer outra falta atentatória da dignidade e do pundonor militar. |
Parágrafo único. A Comissão de Promoções dos Oficiais,
ao apreciar os requisitos de que tratam as letras a e b do art. 20 da Lei nº
2.657, de 1º de dezembro de 1955, deverá considerar, além das restrições do
presente artigo, outras que, a seu critério, julgue deva, impedir o ingresso do
Coronel no Quadro de Acesso de Escolha".
Brasília, D.F., 21 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
F. BROCHADO DA ROCHA
Nelson de Mello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1962, Página 8733 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 14 Vol. 6 (Publicação Original)