Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.297, de 20 de Julho de 1962 - Publicação Original
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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.297, de 20 de Julho de 1962
Altera o art. 10 do Regimento do Gabinete do Ministro da Viação e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto nº 319, de 7 de dezembro de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961,
Decreta:
Art. 1º O art. 10 do
Regimento do Gabinete do Ministro da Viação e Obras Públicas, aprovado pelo
Decreto nº 319, de 7 de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 10. Cada assessoria terá um assessor-chefe, de livre escolha do Ministro de Estado".
Art. 2º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 20 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
FRANCISCO BROCHADO DA ROCHA
Hélio de Almeida
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1962, Página 0 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 3 Vol. 6 (Publicação Original)