Legislação Informatizada - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.261, DE 25 DE JUNHO DE 1962 - Publicação Original
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.261, DE 25 DE JUNHO DE 1962
altera o Regulamento da Ordem do Mérito Médico, aprovado pelo Decreto nº 29.198, de 24 de janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o artigo 1º do Ato Adicional, e tendo em vista a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950,
Decretam:
Art. 1º O art. 5º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 29.198, de 24 de janeiro de 1951, alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 37.651, de 26 de julho de 1955, pelo art. 1º do
Decreto nº 41.547, de 21 de maio de 1957 e pelo art. 1º do Decreto número
47.036, de 15 de outubro de 1959 modificado pelo Art. 1º do Decreto 51.383 de 28
de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
| "Art. 5º a Ordem constará de 30 Grã-Cruzes; 35 Grandes Oficiais; 45 Comendadores; 50 Oficiais e número ilimitado de Cavaleiros. Os membros estrangeiros serão supra-numerários". |
Art. 2º Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, D.F., em 25 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Souto Maior
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1962, Página 7155 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 325 Vol. 4 (Publicação Original)