Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.233, de 22 de Junho de 1962 - Publicação Original

Veja também:

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.233, de 22 de Junho de 1962

Revoga o Decreto nº 50.620, de 18 de maio de 1961.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, tendo em vista o que consta do Processo MJ - 50.988-61,

Decreta:

     Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 50.620, de 18 de maio de 1961.

     Art. 2º - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 22 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/06/1962


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1962, Página 6843 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 305 Vol. 4 (Publicação Original)