O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional, e nos têrmos do art. 23 do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938,

Decreta:

     Art. 1º É concedida autorização para o funcionamento dos Cursos de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuarias de Natal, mantida pela Sociedade Norte-Riograndense de Ensino, situada em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

     Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 813, de 30 de março de 1962.

     Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Antônio de Oliveira Brito