O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 18 item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Na conformidade do Artigo 84, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, fica acrescido ao Art. 1º do Decreto nº 30.034, de 1º de outubro de 1951, o seguinte: 

1 - No Exército

1 - Categoria "A" .........................................................................................................................................

j) Fileira:

l) Demais especialidades não contidas nas letras anteriores e não constantes das letras B,C e D.

     Art. 2º Sòmente farão jus à percepção da gratificação de especialidade e função constantes das letras j e l, os subtenentes e sargentos, observando-se, todavia, o disposto no Artigo 4º do Decreto nº 30.034, de 1º de outubro de 1951.

     Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
João de Segadas Vianna