O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINITROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961,

Decreta:

     Art. 1º - O Parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 26.355, de 14 de fevereiro de 1949, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 42.407, de 4 de outubro de 1957 e pelo art. 1º do Decreto nº 503, de 15 de janeiro de 1962, fica alterado nos têrmos seguintes:

 "Parágrafo único - Os membros da Comissão Executiva perceberão retribuição mensal correspondente ao valor da referência base no nível 7, da tabela de retribuição dos cargos efetivos do serviço civil do Poder Executivo, e mais a gratificação de presença igual a um trigésimo (1/30) do valor atribuído ao símbolo 1-C da mesma tabela, por sessão a que comparecem, até o máximo anual de 15 (quinze) sessões por mês".

     Art. 2º - A vigência do presente decreto coincidirá com a que foi estabelecido no art. 88 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães