O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III do Ato Adicional, e tendo ouvido, previamente, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Fazenda nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

     Art. 1º Fica aberto a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), autorizado pelo artigo 36 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961 e para aplicação de acôrdo com o consignado no referido dispositivo.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Walther Moreira Salles