Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.164, DE 8 DE JUNHO DE 1962

EMENTA: Altera o art 1º do Decreto nº 1.106, de 30 de maio de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1962, Página 6337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 254 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Regime - Exploração - Direta - Transferência
CONSELHO DE MINISTROS - Comissão - Criação - Subordinação