O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18 inciso III do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063 de 7 de março de 1940,

Decreta:

     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Guarani com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto número 16.392 de 22 de agôsto de 1944, inclusive o aumento do capital social de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias de seus acionistas, realizadas em 4 de novembro de 1960 e 24 de agôsto de 1961.

     Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.

Brasília, 8 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães