O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Os arts. 9º e 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 377, de 19 de dezembro de 1961, passam a ter a seguinte redação:

         "Art. 9º Subordina-se o Grupo de Transporte Especial operacionalmente ao Gabinete do Ministro e disciplinar e administrativamente à Guarnição 
          de Aeronáutica de Brasília. Terá sua organização e funcionamento definidos em instruções especiais.

          Art. 14. As substituições internas do Gabinete serão feitas de acordo com a legislação específica em vigor, observando-se todavia que nas chefias
          de Seção se farão entre os oficiais da mesma Seção".

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 6 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Clóvis M. Travassos