Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.427, DE 8 DE ABRIL DE 1988 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.427, DE 8 DE ABRIL DE 1988
Altera o Decreto-Lei n° 2.400, de 21 de dezembro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1º O § 1º do art.
1º do Decreto-lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987, renumerado para parágrafo
único, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As transferências de que trata este artigo far-se-ão, até 30 de junho de 1988, mediante a lavratura de instrumento em livro próprio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 10, item V, letra b , do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, observadas as seguintes condições:
| a) | o valor das ações a serem transferidas corresponderão ao que for apurado no balanço patrimonial levantado pelas CEASA com referência ao exercício financeiro de 1987; |
| b) | o valor de que trata o item anterior, convertido ao seu equivalente em Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, na data do instrumento, será lançado, pela COBAL, a débitos da União, e compensado, até o exercício financeiro de 1992, com créditos decorrentes de dividendos e resultados de exercícios ou de outras origens". |
Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 8 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/04/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1988, Página 6177 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 3/5/1988, Página 514 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 8 Vol. 3 (Publicação Original)