Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.380, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.380, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987
Altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n° 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A Tabela de Escalonamento Vertical, de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, fica substituída pela Tabela anexa a este decreto-lei.
Art. 2º O artigo 148 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, passa a vigorar acrescido de um § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
§ 1º - .....................................................................................................................
§ 2º O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei."
Art. 3º A despesa decorrente da aplicação deste decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Art. 4º Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Roberto Coutinho Camarinha
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1987, Página 21266 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/1/1988, Página 129 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 39 Vol. 7 (Publicação Original)