Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.356, DE 28 DE AGOSTO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.356, DE 28 DE AGOSTO DE 1987
Altera a tabela para cálculo do Imposto de renda na fonte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º º A tabela para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte, prevista no art. 4º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, fica reajustada na forma abaixo, observada a dispensa da retenção de imposto no caso de rendimento bruto do trabalho assalariado até cinco vezes o valor do Salário Mínimo de Referência:
|
Classe de |
Renda Líquida Mensal |
Alíquota |
|
Renda |
CZ$ |
% |
|
1 |
Até 4.761,00 |
Isento |
|
2 |
de 4.762,00 a 5.338,00 |
5 |
|
3 |
de 5.339,00 a 21.094,00 |
10 |
|
4 |
de 21.095,00 a 30.752,00 |
15 |
|
5 |
de 30.753,00 a 47.543,00 |
20 |
|
6 |
de 47.544,00 a 52.490,00 |
25 |
|
7 |
de 52.491,00 a 82.547,00 |
30 |
|
8 |
de 82.548,00 a 99.219,00 |
35 |
|
9 |
de 99.220,00 a 133.811,00 |
40 |
|
10 |
de 133.812,00 a 165.850,00 |
45 |
|
11 |
Acima de 165.850,00 |
50 |
Parágrafo único. As deduções admitidas para o cálculo da renda líquida mensal ficam reajustadas para:
a) 25% do rendimento bruto, limitado, conforme o disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.450/85, a CZ$ 4.000,00 (quatro mil cruzados) mensais;
b) CZ$ 2.000,00 (dois mil cruzados) mensais por dependente.
Art. 2º A Secretaria da Receita Federal baixará os atos necessários à execução deste decreto-lei.
Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos rendimentos auferidos a partir de 1º de setembro de 1987.
Parágrafo único. O desconto sobre os rendimentos pagos ou creditados posteriormente ao mês-calendário deve ser efetivado em conformidade com a tabela vigente no mês de aquisição do direito aos rendimentos.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1987, Página 13942 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/1/1988, Página 41 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 41 Vol. 5 (Publicação Original)