Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.329, DE 20 DE MAIO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.329, DE 20 DE MAIO DE 1987
Altera o Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e de acordo com o artigo 15, item III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
DECRETA:
Art. 1º Ficam suprimidos os incisos III e IV do artigo 11 do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, passando o inciso II, do mesmo artigo, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1987, Página 7576 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/9/1987, Página 430 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 6 Vol. 3 (Publicação Original)