O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam revogadas todas as disposições sobre as atividades de programação e administração financeira da União, de que tratam o Código de Contabilidade Pública da União, e seu Regulamento, bem assim especialmente, os Decretos-leis nºs 1.205, de 31 de janeiro de 1972, 1.815, de 9 de dezembro de 1980, e os artigos 14, 2º e 9º, respectivamente, dos Decretos-leis nºs 1.376, de 12 de dezembro de 1974, 1.755, de 31 de dezembro de 1979 e 1.805, de 1º de setembro de 1980.

     Art. 2º As atividades referidas no artigo anterior passarão a ser reguladas em Decreto.

     Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1987.

Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro