Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.265, DE 12 DE MARÇO DE 1985
EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1985, Página 4278 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/8/1987, Página 366 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 75 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Fundação - Autarquia - Ensino superior - Normas - Recolhimento