Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.262, DE 12 DE MARÇO DE 1985 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.262, DE 12 DE MARÇO DE 1985
Estende aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior do Quadro e Tabela de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal o disposto no Decreto-Lei n° 2.200, de 26 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no usa da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Aplica-se, no que couber, aos ocupantes de cargas e empregos de nível superior do Quadro e Tabela de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal o disposto no Decreto-lei nº 2.200, de 26 de dezembro de 1984, que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa.
Art. 2º No caso de acumulação lícita de 2 (dois) cargos ou empregos de nível superior, a gratificação a que se refere o artigo anterior será devida somente em relação a um vínculo funcional.
Art. 3º A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, prevista no artigo 1º, não poderá ser paga cumulativa mente com a gratificação de que trata o Decreto-lei nº 2.122, de 04 de junho de 1984.
Art. 4º A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá a conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 5º Este Decreto-lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 12 de março de 1985, 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1985, Página 4278 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/8/1987, Página 338 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 72 Vol. 1 (Publicação Original)