Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.254, DE 4 DE MARÇO DE 1985

EMENTA: Inclui no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Gratificação
TCU - Técnico de controle externo - Gratificação de desempenho - Fiscalização financeira e orçamentária