Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.253, DE 4 DE MARÇO DE 1985

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), relativos à filiação dos empregados das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras e dos membros desta.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Normas
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Recolhimento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Juros de mora - Multas
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Débitos - Parcelamento