Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.253, DE 4 DE MARÇO DE 1985
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), relativos à filiação dos empregados das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras e dos membros desta.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1985, Página 3581 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/8/1987, Página 324 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 55 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Normas
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Recolhimento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Juros de mora - Multas
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Débitos - Parcelamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Normas
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Recolhimento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Juros de mora - Multas
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Débitos - Parcelamento