Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.243, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1985 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.243, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1985
Inclui parágrafo único no artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As parcelas incorporadas ao vencimento do cargo efetivo, nos termos deste artigo, não serão consideradas para efeito do
cálculo da vantagem pessoal de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.732, de 04 de dezembro de 1979."
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta dos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto-lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1985, Página 2397 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 25/8/1987, Página 294 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 33 Vol. 1 (Publicação Original)