Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.228, DE 17 DE JANEIRO DE 1985 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 2.228, DE 17 DE JANEIRO DE 1985
Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, proventos, pensões e da Gratificação de Dedicação Exclusiva dos servidores que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º os valores dos vencimentos e salários e da Gratificação de Dedicação Exclusiva do pessoal docente das instituições federais de ensino integrantes da Administração direta e autárquica e vinculadas ao Ministério da Educação e Cultura, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 2.204, de 27 de dezembro de 1984, ficam reajustados na forma dos Anexos I e II deste Decreto-lei, com vistas ao equilíbrio salarial entre as referidas instituições e as congêneres fundacionais.
Parágrafo único. os proventos e pensões do pessoal de que trata este artigo, pagos pelo Tesouro Nacional, serão reajustados com base nos valores constantes dos anexos deste Decreto-lei.
Art. 2º As despesas resultantes da execução deste Decreto-lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério da Educação e Cultura, considerados, para esse efeito, os montantes de correntes da racionalização das despesas de pessoal iniciada pelas instituições abrangidas por este Decreto-lei no ano de 1984, suplementados, se necessário, com dotações orçamentárias.
Art. 3º Os efeitos financeiros do presente Decreto-lei vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1985.
Art. 4º Este Decreto-lei
entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 17 de Janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1985, Página 1197 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/8/1987, Página 265 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)