Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.221, DE 7 DE JANEIRO DE 1985 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 2.221, DE 7 DE JANEIRO DE 1985
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários, gratificações e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 2.146, de 02 de julho de 1984, são reajustados em 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 2º Fica elevado para Cr$ 8.300 (oito mil e trezentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 3º A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.
Art.
4º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 07 de janeiro de 1985; 164º da independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1985, Página 533 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1987, Página 242 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)