Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.199, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984
EMENTA: Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional ao provento de aposentadoria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1984, Página 19528 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/5/1987, Página 99 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 53 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL - Servidor - Quadro de pessoal - Poder Executivo - Normas - Incorporação