Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.199, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional ao provento de aposentadoria.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL - Servidor - Quadro de pessoal - Poder Executivo - Normas - Incorporação