Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.174, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 2º da Lei n° 6.732, de 04 de dezembro de 1979, aos funcionários designados para o exercício, no exterior, de funções diplomáticas.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - União Federal - Estatuto - Alteração
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Exercício - Exterior - Extensão - Vantagens - Pessoal