Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.168, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984
EMENTA: Concede isenção de impostos aos bens importados para substituição ou reparo daqueles danificados pelas inundações ocorridas na Região Sul do País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1984, Página 15850 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/3/1986, Página 101 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 9 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - Concessão - Isenção - Bens - Indústria - Região sul - Substituição - Reparação - Prejuízo - Inundação