Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.155, DE 30 DE JULHO DE 1984

EMENTA: Altera os limites do Beneficio Fiscal instituido pelo Decreto-Lei n° 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENEFÍCIO FISCAL - Imposto de renda - Pessoa física - Ressarcimento - Encargo - Aquisição - Mutuário - SFH - Alteração - Limitação
MUTUÁRIO - SFH - Fixação - Desdobramento - Cotas - Valor - Cruzeiro - Utilização
BASE DE CÁLCULO - Benefício fiscal - Pessoa física - Alteração - Percentagem