Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.150, DE 3 DE JULHO DE 1984 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.150, DE 3 DE JULHO DE 1984
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os atuais valores de vencimentos salários e proventos dos servidores dos Serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, resultantes da aplicação do Decreto-lei nº 2.097, de 27 de dezembro de 1983, são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Os vencimentos, salários e proventos relativos ao pessoal de nível médio passam, a vigorar na forma do Anexo deste Decreto-lei.
Art. 2º Fica elevado para Cr$ 4.803,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 3º O Tribunal de Contas do Distrito Federal elaborará as tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-lei e expedirá as normas que se fizerem necessárias para sua execução, mediante ato próprio do seu Presidente.
Art. 4º A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1984.
Art. 5º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1984, Página 9588 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/6/1985, Página 1128 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)