Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.133, DE 26 DE JUNHO DE 1984
EMENTA: Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, de rendimento e ganho de capital produzidos por debêntures escriturais e nominativas não endossáveis, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1984, Página 9164 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/11/1984, Página 3161 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 121 de 29 de Junho de 1984 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação).
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Rendimento - Ganho de capital - Produção - Debêntures - Ausência - Endosso - Normas - Tributação
RENDIMENTO - Ganho de capital - Liquidação - Hipótese - Produção - Debêntures - Ausência - Endosso - Definição
RECOLHIMENTO - Imposto de renda - Empresa - Emitente - Cedente - Cessionário - Desconto na fonte - Competência
PENALIDADE - Hipótese - Ausência - Recolhimento - Imposto
RENDIMENTO - Ganho de capital - Liquidação - Hipótese - Produção - Debêntures - Ausência - Endosso - Definição
RECOLHIMENTO - Imposto de renda - Empresa - Emitente - Cedente - Cessionário - Desconto na fonte - Competência
PENALIDADE - Hipótese - Ausência - Recolhimento - Imposto