Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.133, DE 26 DE JUNHO DE 1984

EMENTA: Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, de rendimento e ganho de capital produzidos por debêntures escriturais e nominativas não endossáveis, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Portaria nº 121 de 29 de Junho de 1984 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação).
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Rendimento - Ganho de capital - Produção - Debêntures - Ausência - Endosso - Normas - Tributação
RENDIMENTO - Ganho de capital - Liquidação - Hipótese - Produção - Debêntures - Ausência - Endosso - Definição
RECOLHIMENTO - Imposto de renda - Empresa - Emitente - Cedente - Cessionário - Desconto na fonte - Competência
PENALIDADE - Hipótese - Ausência - Recolhimento - Imposto