Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.057, DE 23 DE AGOSTO DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.057, DE 23 DE AGOSTO DE 1983
Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei n° 6.276, de 01 de dezembro de 1975.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A letra
a do § 1º do artigo 65 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 6.276, de 01 de dezembro de 1975, passa a vigorar com seguinte redação:
§ 1º.............................................................................. .........................................
| a) | multa no valor de 5.000 ORTN (cinco mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para embarcações de até 300 (trezentas) toneladas de arqueação, acrescida de igual valor, para cada parcela de 100 (cem) toneladas de arqueação ou fração excedentes, para embarcações de arqueação superior a 300 (trezentas) toneladas ." |
Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Ficam
revogados o § 2º do artigo 65 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967,
na redação dada pela Lei nº 6.276, de 01 de dezembro de 1975, e demais
disposições em contrário.
BRASÍLIA, DF, em 23 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
AURELIANO CHAVES
Maximiano Fonseca
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1983, Página 14937 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 17/9/1983, Página 1731 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 22 Vol. 5 (Publicação Original)