Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.943, DE 1º DE JUNHO DE 1982 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.943, DE 1º DE JUNHO DE 1982
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-Lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n. 1867, de 25 de março de 1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 4º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº nº 1.867, de 25 de março de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Banco do Brasil S.A. será o banco centralizador de toda a arrecadação de recursos a cargo do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil no prazo de 30 (trinta) dias, expedirá as
instruções necessárias à execução do disposto neste artigo."
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1982, Página 10018 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/9/1982, Página 1717 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 12 Vol. 3 (Publicação Original)